Manifesto institucional · 4 de novembro de 2026

Pelo Reconhecimento Constitucional do Povo Romani/Cigano do Brasil

“Somos parte da formação do Brasil. Queremos nosso nome na Constituição.”

A Urban Nomades Brasil e a International Romani Union — Latino América/Brasil tornam público este manifesto pela inclusão expressa do povo Romani/Cigano entre os povos que contribuíram para a formação histórica, cultural e social do Brasil.

Reconhecemos os avanços legais conquistados e reivindicamos o próximo passo: o reconhecimento constitucional de nossa identidade, história e contribuição à sociedade brasileira.

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O Brasil também é Romani/Cigano

Nossa história exige seu lugar na Constituição.

Nós, integrantes do povo Romani/Cigano — Rom, Sinti e Calon —, somos parte viva da formação histórica, social e cultural do Brasil. Nossas famílias atravessaram séculos de construção deste país. Estivemos nas estradas e nos bairros, nos campos e nas cidades; exercemos ofícios, criamos filhos, preservamos línguas, saberes, vínculos familiares, tradições e formas próprias de organização. Nossa história não se resume ao deslocamento. É também uma história de permanência, trabalho, contribuição e pertencimento.

A sociedade brasileira não nasceu de uma única origem. Foi formada por diferentes povos, encontros, conflitos, violências, resistências e contribuições. Entre esses povos está o nosso. No entanto, a Constituição Federal de 1988, embora assegure direitos fundamentais a todos e proteja a diversidade cultural, ainda não nomeia expressamente o povo Romani/Cigano entre os grupos que ajudaram a formar a sociedade brasileira.

Somos cidadãos brasileiros, quando possuímos a nacionalidade brasileira, com todos os direitos que a Constituição garante. Nossa reivindicação não é a criação de uma cidadania separada nem uma autorização para pertencer ao Brasil. Reivindicamos que a identidade coletiva, a presença histórica e a contribuição do povo Romani/Cigano brasileiro sejam reconhecidas de maneira expressa e permanente na ordem constitucional.

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A Constituição já oferece o fundamento para esse reconhecimento

A República se funda na cidadania e na dignidade da pessoa humana, conforme o artigo 1º. O artigo 3º determina o combate à marginalização e às formas de preconceito; o artigo 5º assegura igualdade e liberdades fundamentais. No campo da cultura, o artigo 215, § 1º, determina a proteção das manifestações de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, além daqueles que já menciona. O artigo 216 protege a memória, as expressões e os modos de viver dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. E o artigo 242, § 1º, estabelece que o ensino da História do Brasil deve considerar as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.

Se a Constituição protege os grupos formadores da sociedade brasileira, e se o Estado reconhece que o povo Romani/Cigano participou dessa formação, existe fundamento jurídico e histórico para que avancemos da proteção genérica para o reconhecimento constitucional explícito. Este é o centro de nossa reivindicação.

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Reconhecemos as conquistas já alcançadas

Registramos nosso reconhecimento às gerações de lideranças, famílias, mulheres, pesquisadores, organizações do povo Romani/Cigano e agentes públicos que abriram caminhos para a afirmação de nossos direitos. A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 6.040/2007, constituiu um marco para o respeito à autoidentificação, às identidades culturais e aos modos de vida tradicionais. O Decreto nº 8.750/2016, posteriormente alterado pelo Decreto nº 11.481/2023, assegurou a presença dos povos ciganos entre os segmentos representados no Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.

A instituição do Dia Nacional do Cigano, em 2006, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Povo Cigano/Romani, de 2018, e as diretrizes educacionais para populações em situação de itinerância, de 2012, também expressam avanços concretos. Em 1º de agosto de 2024, o Decreto nº 12.128 instituiu o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos, reconheceu expressamente nosso pertencimento étnico e nossas formas próprias de organização e fez uma afirmação histórica decisiva: reconheceu nossa presença e nossa contribuição econômica, cultural e social na construção do país. Também nomeou o anticiganismo como forma de preconceito e discriminação étnico-racial.

Agradecemos esse reconhecimento e defendemos a implementação efetiva das conquistas. Mas o reconhecimento como povos e comunidades tradicionais não deve encerrar a discussão. Ele é um fundamento para o próximo passo. Ser um povo tradicional não apaga nossa condição de povo formador do Brasil; ao contrário, reforça a necessidade de reconhecê-la.

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Nossos dados e nossas leis ainda revelam a distância entre existir e ser reconhecido

As pesquisas do IBGE registram informações fornecidas pelas prefeituras sobre a presença de acampamentos ciganos e a atuação dos governos locais. Na Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) de 2024, 695 municípios informaram ter gestão responsável pela execução de programas ou ações destinados aos povos ciganos. Em outro indicador da mesma pesquisa, 112 municípios declararam desenvolver iniciativas de promoção dos direitos dos povos ciganos. A MUNIC tem como unidade de investigação o município, e não a pessoa. Portanto, seus resultados não constituem um recenseamento demográfico capaz de identificar, por autodeclaração étnica e metodologia adequada, quantas pessoas do povo Romani/Cigano vivem no Brasil e quais são suas realidades.

Não basta que o Estado conte acampamentos, identifique necessidades ou registre a existência de nossas comunidades. Precisamos ser vistos como pessoas e como povo, inclusive nas famílias que vivem em moradias fixas, nas cidades, no campo e naquelas que mantêm itinerâncias. Uma estatística pode orientar uma política pública; ela não substitui o reconhecimento político e constitucional.

O projeto do Estatuto dos Povos Ciganos, apresentado no Senado como PLS nº 248/2015 e encaminhado à Câmara dos Deputados como PL nº 1.387/2022, foi aprovado pelo Senado e, em novembro de 2026, permanece aguardando a criação de comissão especial na Câmara. A demora em sua tramitação demonstra que direitos já debatidos pelo país precisam de prioridade institucional. A Lei nº 7.716/1989, por sua vez, já estabelece a punição da discriminação fundada, entre outros motivos, em etnia e procedência nacional. O anticiganismo deve ser enfrentado com a aplicação dessas garantias, com prevenção e com políticas específicas.

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Nossa reivindicação pública ao Estado brasileiro

  1. 1.

    A abertura, no Congresso Nacional, de um processo de debate e construção de Proposta de Emenda à Constituição que reconheça expressamente o povo Romani/Cigano brasileiro — Rom, Sinti e Calon — como integrante dos grupos formadores da sociedade brasileira, com identidade étnica, memória, cultura e formas próprias de organização, sem prejuízo das garantias dos demais povos.

  2. 2.

    A imediata instalação da comissão especial e o avanço da tramitação do PL nº 1.387/2022, para que o Estatuto dos Povos Ciganos seja apreciado com participação efetiva das comunidades.

  3. 3.

    A inclusão de instrumentos adequados de autodeclaração e identificação étnica Romani/Cigano nas futuras operações demográficas do IBGE, construídos com escuta qualificada de Rom, Sinti e Calon e capazes de contemplar populações itinerantes e não itinerantes.

  4. 4.

    O reconhecimento de nossa história nos currículos escolares, arquivos, museus, universidades e políticas de preservação do patrimônio, contemplando nossas contribuições ao Brasil e as perseguições, expulsões e violações sofridas, inclusive a memória do Samudaripen.

  5. 5.

    O cumprimento e financiamento das políticas de saúde, educação, habitação, documentação, assistência, trabalho, cultura e proteção da territorialidade, conforme a diversidade de nossos modos de vida.

  6. 6.

    O enfrentamento institucional do anticiganismo, com canais de denúncia, responsabilização, formação de servidores e presença do tema nas políticas de igualdade e direitos humanos.

  7. 7.

    O protagonismo e a participação de comunidades, lideranças, mulheres e juventudes do povo Romani/Cigano em cada etapa, respeitando a autonomia dos diferentes grupos e sem atribuir representação exclusiva de todo o povo a uma única organização.

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Reconhecimento não é privilégio. É justiça histórica.

Não reivindicamos direitos à custa dos direitos de outros povos. A luta do povo Romani/Cigano integra a defesa de um Brasil plural, democrático e sem discriminação. Não exigimos que a Constituição nos conceda uma identidade. Nossa identidade atravessou séculos e sobreviveu à perseguição e ao apagamento. Exigimos que a Constituição a nomeie e que as instituições públicas assumam, de modo duradouro, a responsabilidade que esse nome representa.

Não somos apenas uma comunidade que o Estado deve assistir. Somos sujeitos coletivos de direitos, cidadãos e cidadãs, participantes da vida nacional e herdeiros de uma história que também construiu o Brasil. O reconhecimento constitucional deve tornar visível aquilo que nossas famílias nunca deixaram de saber: este país também foi formado por mãos, vozes, conhecimentos, trajetórias e memórias do povo Romani/Cigano.

Convocamos as comunidades Rom, Sinti e Calon, suas organizações e aliados comprometidos com os direitos humanos a construir, de forma plural e democrática, essa reivindicação. Dirigimo-nos ao Congresso Nacional, ao Poder Executivo, às instituições de justiça, às universidades e à sociedade brasileira: que a história que já é nossa encontre finalmente seu nome na Constituição.

NÃO PEDIMOS PARA ENTRAR NA HISTÓRIA DO BRASIL. NÓS A CONSTRUÍMOS.

O BRASIL TAMBÉM É ROMANI/CIGANO.

OPRÉ ROMA!

07

Documento oficial

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08

Fundamentação jurídica e documental

09

Representação institucional

Logo da Urban Nomades Brasil
URBAN NOMADES BRASILSandra Fabrícia Cândido
Logo da International Romani Union
IRU — INTERNATIONAL ROMANI UNIONLatino América/BrasilMichel Kriston

4 de novembro de 2026

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